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Lei Municipal
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Lei publicada ATAATA |
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Lei publicada ATAATA |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2016 EMENDA Nº 01ACRESCENTA AO ART. 1º inciso § 1 e ao ART. 4°0 §3 AO DECRETO N°04/2016, DO PROJETO DE LEI N° 168/2016, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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Lei publicada LEILEI |
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Lei publicada LEILEI |
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Lei publicada LEILEI |
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2017ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2014 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI CONSELHOLEI |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2019 LEI Nº 01Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias — ACS e ACE, no âmbito do município de Caldeirão Grande do Piauí — PI, conforme o que regulamenta a Lei Federal it" 13.708, de 14 de agasto de 2018, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Janeiro de 1994 LEI Nº 012CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |