Legislação Local
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Lei Municipal LEILEI |
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Lei Municipal LEILEI |
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Decretos DECRETO 004/2015FICA CONVOCADA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Decretos DECRETO 003/2015A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FÓRUM MÁXIMO DE DELIBERAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE. |
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Decretos DECRETO 002/2015CONVOCA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CALDEIRÃO GRANDE |
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Decretos DECRETO 001/2015DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. |
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