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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 13 de Outubro de 2020

PORTARIA Nº 43/2020

FAZER A SUBSTITUIÇÃO DO CCONSELHEIRO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL O SR. LUIS CARLOS DA SILVA GUIMARÃES, REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAA SOCIAL (SUPLENTE) E INDICAR A SRA. ELIENE ANTONIA DA SILVA PARA COMPOR O CONSELHO, EM SUBSTIUTIÇÃO DO MESMO.

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2020

PORTARIA Nº 44/2020

EXONERAR TODOS SOS SECRETARIOS, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR GERAL, CONTROLADOR GERAL, SERVIDORES COMISSIONADOS DAI e DAS E TODAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, EM VIRTUDO DO ENCERRAMENTO DA GESTÃO QUE SE FINALIZA NESTE DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NESTE MUNICIÍPIO.